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TRATAMENTO AMBULATORIAL PARA INIMPUTÁVEL ACUSADO DE FATO PUNÍVEL COM RECLUSÃO
Direito
Via de regra, consoante a diretriz do art. 97 do Código Penal, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido ...
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O NEGRO COMO ALVO: Racismo estrutural nas investigações criminais e no sistema jurídico ...
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Cor preta, suspeito padrão. Esse é o estereótipo presente na maior parte das abordagens e na identificação de pessoas consideradas suspeitas pelos agentes de segurança do Estado. Divulgada em fevereiro deste ano, uma ...
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em dois temas relacionados à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento à Fazenda Pública: (i) Tema 897 - “prescritibilidade da pretensão de ...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratavam da reeleição nas mesas diretoras assembleias legislativas. Por maioria, ficou ...
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Quando a confissão do acusado pode ser utilizada como estratégia processual da defesa?
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Rui Barbosa dizia que "em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova; quando a prova inicial seja decisiva, falta apurá-la no ...
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