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Qual o limite entre a abordagem policial legal e o abuso de autoridade?
Direito
A Constituição Federal em seu art. 144, § 5°, estabelece que cabem às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, todavia, outras polícias, a exemplo da PRF, também podem agir ...
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Conheça a Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!
Direito
  Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito! Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos cursos jurídicos no país, o professor ...
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Estado da Paraíba deve indenizar homem inocente conduzido coercitivamente pela Polícia:
Direito
O inocente que sofre restrição indevida na liberdade de locomoção tem o direito de ser indenizado pelos danos morais decorrentes da violência física e psicológica e dos constrangimentos a que foi injustamente ...
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É POSSÍVEL QUE A PRESA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO POSSA CUMPRIR PENA EM PRISÃO DOMICILIAR?
Direito
Resposta: SIM, mas isso não é a regra. Desde o ano de 2020 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de dar uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo ...
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COMO SE VESTIR PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL (De acordo com a nova Resolução do
Direito
No Brasil, a informatização do processo judicial ganhou vigor com a edição da Lei n. 11.419/2006, que [inicialmente] admitiu o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais. Naquela época, o processo ...
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