Publicada nova lei que trata do exercício da advocacia e altera dispositivos do CPP e CPC. ...
Direito
LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de ...
Continue lendo