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ENTENDA O RECESSO FORENSE E AS MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS NESSE PERÍODO EM QUE O TJPB ...
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Conforme dispõe a Resolução nº 39/2015, não haverá expediente forense nas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, na forma do art. 283 da Lei Complementar nº ...
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DIREITO DE INFORMAÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL
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