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Abordagem em via pública com posterior busca domiciliar x vício de consentimento
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O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão.  É dizer, somente quando ...
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CASO CONCRETO: Há crime de descumprimento de medida protetiva quando, depois da decisão que ...
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Este foi um questionamento que me fiz quando - em um caso concreto do escritório  - me deparei com a seguinte situação: Em determinado momento da relação de um casal a mulher se sentiu ameaçada pelo marido, então, ...
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Nos últimos dias cresceram manifestações em veículos de imprensa e nas redes sociais acerca da suposta censura praticada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a JovemPan, veículo de comunicação que atua em ...
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Em regra, SIM! A garantia constitucional à ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, envolve a defesa em sentido técnico (defesa técnica), realizada pelo advogado, e a defesa em sentido material ...
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