O ato de danificar a tornozeleira eletrônica não configura o crime de dano qualificado
Direito
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1861044/RS, decidiu que “a danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, por ...
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